MPCE promove Fórum Social do Ministério Público para ouvir a população

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Coordenação do Planejamento Estratégico, promoverá na próxima quarta-feira, dia 26, às 9 horas, o Fórum Social do Ministério Público 2015. Com o tema “Avançando na Garantia dos Direitos Fundamentais”, as Promotorias de Justiça de todas as comarcas do Estado estarão de portas abertas para informar à população sobre as questões em que o MPCE vem trabalhando, e, principalmente, para definir os principais anseios da população e nortear as ações da Instituição para os próximos anos.

Na ocasião, a população poderá colocar em pauta questões relativas às mais diversas áreas temáticas como saúde, educação, meio ambiente, segurança, direito da criança, direito do idoso, entre outras. A finalidade é fortalecer o diálogo entre o MPCE e a sociedade, avançando na garantia dos Direitos Fundamentais. A população pode participar presencialmente na sede da Promotoria da sua cidade ou em Fortaleza no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (rua Assunção, 1100, bairro José Bonifácio). Outra forma é preenchendo um formulário que estará disponível no site do Ministério Público do Estado (www.mpce.mp.br).

Para a coordenadora do Fórum Social, procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, o encontro vai permitir a construção de um diálogo permanente entre o Ministério Público e a sociedade. “O objetivo do Fórum é promover o diálogo, identificando os casos e os locais onde o exercício dos direitos não estão sendo observados”, explica a procuradora de Justiça. A data escolhida é o Dia da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada em 26 de agosto de 1789.

A procuradora de Justiça explica ainda que os dados a serem coletados junto à sociedade servirão de norte para o Planejamento Estratégico do MPCE até 2019. O Plano de Atuação do Ministério Público, elaborado com base nas demandas da população, será apresentado durante a Semana do Ministério Público, a ser realizada em dezembro.

MPCE promove encontro do Planejamento Estratégico e do Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor

O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e o Núcleo de Gerenciamento de Projetos do Ministério Público do Estado do Ceará convidam os promotores de Justiça atuantes nas áreas cíveis, na defesa do consumidor e de família para o encontro do Planejamento Estratégico e do Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor, nesta segunda-feira (29), às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça.

Além da apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor nos últimos anos, o encontro deve ainda tratar sobre o novo Código de Processo Civil, bem como estabelecer um canal de comunicação com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, pautado em temas como energia elétrica, distribuição de água, saneamento e transporte.

A apresentação da atuação do Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor está programada para as 9h, pela titular da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor, Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba; a titular da 18ª Promotoria de Justiça de Família e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor, Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar; e a titular da 1ª Promotoria de Justiça (31ª Vara Cível) e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor, Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves.

Em seguida, às 10h, o promotor de Justiça da comarca de Cariré  André Luís Tabosa de Oliveira proferirá a palestra “O novo Código de Processo Civil e a tutela coletiva”. Logo após haverá debates. No período da tarde, a partir das 14h, haverá a apresentação institucional sobre criação, estrutura, competências e processo decisório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

Outra explanação ocorrerá às 14h30, observando-se a atuação no setor de energia elétrica e gás canalizado, com ênfase no panorama geral; atividades de fiscalização na distribuição de energia e geração; universalização; atividades de fiscalização do setor de gás canalizado; e aplicação de multas/penalidades.

A atuação no transporte intermunicipal de passageiros será apresentada às 5h, destacando-se o panorama geral; sistema intermunicipal; sistema metropolitano; e limitações de atuação. Na sequência, às 15h30, haverá a exposição da atuação no setor de saneamento básico, com o detalhamento do panorama geral; atividades de fiscalização; planos municipais de saneamento; sistemas de abastecimento autônomo de água e esgoto (SAAE); e a Carta Cariri.  Às 16h será mostrada a definição de tarifas de competência da Arce, bem como a atuação nos setores regulados. Os painéis finalizarão, às 16h30, com a apresentação da Ouvidoria da Arce, considerando-se a metodologia de trabalho e os resultados obtidos.

Inscrições abertas para membros e servidores que vão compor Comitê de Avaliação do Selo Siará 2015

A Coordenação do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Ceará informa aos membros e servidores que a eleição visando à escolha de representantes das carreiras do MPCE para compor o Comitê de Avaliação do Selo Institucional de Avaliação de Resultados Anuais – Selo Siará – edição 2015, foi agendada para o próximo dia 8 de junho. Quem desejar concorrer à eleição deverá se inscrever mediante envio de e-mail para selosiara@mpce.mp.br até a próxima sexta-feira, dia 05.

O Selo é um instrumento destinado à certificação de órgãos de execução, auxiliares e administrativos do MPCE e da Procuradoria Geral de Justiça (área-meio e área-fim) que, efetivamente, executem ações prioritárias constantes do Plano de Atuação do Ministério Público. Os dois primeiros anos do Selo, fase denominada Estruturação, serão voltados ao cumprimento de metas institucionais coletivas e a disseminação das boas práticas dos diversos órgãos administrativos, de apoio ou de execução. As metas institucionais deste ano são: Execução Orçamentária; Celeridade Processual Interna; Redução de Despesas de Telefonia Fixa/Móvel; Redução de Custeio da Rede Governamental; Incremento do Uso de Expedientes Virtuais; Redução do Consumo de Material de Expediente; Redução do Consumo de Combustível; Redução de Consumo de Copos Descartáveis; Redução de Despesas com Energia e Água; e Redução do Número de Chamadas da TI.

O Comitê de Avaliação do Selo Siará será composto por representantes das carreiras do MPCE (membros e servidores) e representantes de instituições representativas do Estado do Ceará, observado o seguinte quantitativo:

• 02 Membros do Ministério Público do Estado do Ceará: 01 Promotor de Justiça, representando a 1ª Instância e 01 Procurador de Justiça, representante da 2ª Instância;

• 01 servidor integrante do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público do Estado do Ceará;

• 01 representante de cada uma das instituições a seguir:

- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará
- Instituto Maria da Penha – representante da sociedade civil
- Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – representante dos Cursos Jurídicos do Estado do Ceará
- Escola de Gestão Pública – representante da Coordenação do Gespública
- Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

 

A homologação da escolha dos representantes das carreiras do Ministério Público será feita pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. O Comitê de Avaliação será o responsável por conceder o título de “Unidade Ministerial Certificada pelo Selo Siará 2015″ para as unidades que apresentem resultados/práticas de gestão conforme as seguintes faixas de premiação:

Categoria Bronze – para as unidades que obtiverem até 70% das metas previstas no seu plano de atuação;

Categoria Prata – para as unidades que obtiverem de 71% a 80% das metas previstas no seu plano de atuação;

Categoria Ouro  – para as unidades que obtiverem de 81% a 90% das metas previstas no seu plano de atuação;

Categoria Platina – para as unidades que obtiverem acima de 90% das metas previstas no seu plano de atuação.

Planejamento Estratégico do MPCE debate Patrimônio Público e Moralidade

A coordenação do Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP) realizaram, na manhã da sexta-feira, dia 29, o encontro do Planejamento Estratégico e do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), no auditório da PGJ, na rua Assunção, 1.100 – José Bonifácio. O evento, com carga horária de 8h/aula, foi destinado a procuradores, promotores de Justiça), servidores e funcionários do Ministério Público do Estado do Ceará.

A mesa diretora dos trabalhos foi composta pelos promotores de Justiça Maria Irismar Farias Santiago, Francisco Diassis Leitão, Benedito Silva Neto (diretor-geral da ESMP), Raimundo Nonato Cunha e o primeiro palestrante, o ex-procurador geral do Município de Fortaleza e professor mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, Valmir Pontes Filho. Este teceu suas considerações sobre o “Dano coletivo na Improbidade Administrativa sob o prisma do Direito Constitucional”.

De acordo com Diassis Leitão, é importante que os representantes do Ministério Público tenham contato com a dimensão teórica proferida por um jurista do quilate de Valmir Pontes Filho, o qual enfoca a visão da advocacia acerca do direito coletivo. O promotor de Justiça elogiou o trabalho do colega Raimundo Nonato no que se refere às pesquisas a respeito do acesso à informação e da lei da transparência. Leitão considera que a maioria dos municípios cearenses não tem implantado de forma efetiva o portal da transparência. Ele também agradeceu a participação da diretoria da ESMP em colaborar com as ações dos Centros de Apoio Operacional.

Em sua fala, Valmir Pontes Filho ressaltou a supremacia da Constituição Federal e a segurança jurídica, uma vez que a CF é a regra suprema da ordem jurídica. É a regra que transforma o poder jurídico em norma a qual dá validade a qualquer outra regra jurídica estatal ou não. Disso, resulta a segurança jurídica, gerando a irretroatividade das normas. Isso se aplica também às emendas constitucionais, as quais têm natureza jurídica, que são oriundas de um poder constituído.

Pontes observou que a CF instituiu o governo republicano como cláusula pétrea, cujo governante não passa da figura de um gestor da coisa alheia. O administrador é um gerente temporário. O gestor da coisa pública há de buscar o interesse público vigente. Há de distinguir-se entre o interesse público primário, da população, e o interesse secundário – da administração -, em que o primário deve sempre prevalecer. Para que isto aconteça, sob sua ótica, é necessário que o administrador público prime pela estrita legalidade, disse Pontes, comentando cada um dos princípios da administração pública. “Ser probo é ser honesto, íntegro e não consigo encontrar um meio de explicar uma pessoa que se diz meio honesta. Ou é ou não é”, considerou.

Para o jurista, os atos de improbidade administrativa, previstos na lei 8429/92 redundam necessariamente em dano coletivo, por agredirem os valores da sociedade republicana e de cada cidadão. Ele defendeu que, para que haja o ato de improbidade é necessário que haja o dolo, e não a mera culpa. Pontes afirmou que meras irregularidades formais muitas vezes são cometidas por quem não tem o conhecimento técnico, mas que, ainda assim, é bem intencionado. “Portanto, quando uma ação civil pública é ajuizada e alguém é réu, a condenação é prévia e pressuposta pelas manchetes dos jornais. Às vezes, há na ação meros indícios e nem toda evidência é real. É preciso que haja responsabilidade para que não caiamos numa seara de terror”, advertiu.

Em seguida, às 10h, o promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível – Cidadania e membro do NUTRI, Raimundo Nonato Cunha, discorreu sobre o “Acesso à Informação: Direitos, Garantias e Responsabilidades”. No período da tarde, a partir das 14h, o promotor de Justiça André Luiz Tabosa de Oliveira apresentará a palestra: Concurso Público, Contrato Temporário e Terceirização. Às 15h, o promotor de Justiça Auxiliar do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), Francisco de Diassis Leitão, exporá os dados da atuação do CAODPP.

Planejamento Estratégico terá reunião com promotores de defesa do patrimônio público

Na próxima sexta-feira, dia 29 de maio, às 9 horas, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, será realizada reunião do Planejamento Estratégico com o Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP). Todos os promotores de Justiça oficiantes na defesa do patrimônio público são convidados a participar do encontro.

O objetivo é tratar sobre a atuação do MPCE no combate à corrupção, especialmente quanto às atribuições do CAODPP, cujas atividades realizadas nos últimos quatro anos e todos os dados de que o Centro de Apoio dispõe para auxílio dos promotores de Justiça deverão ser apresentados.